Art. 3
15 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 3º
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 7 tribunais
TJSP 9 · TRF1 1 · TJPI 1 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJBA 1 · TRF5 1
Apelação 1074538-96.2025.8.26.0053TJSP, Nogueira Diefenthaler, julgado em 29/07/2026
Agravo Interno Cível 0761395-03.2025.8.18.0000TJPI, Antonio Lopes de Oliveira, julgado em 08/05/2026
Apelação 1002571-64.2020.8.26.0053TJSP, Cynthia Thome, julgado em 10/03/2026
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 1 · TJPE 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0064247-51.2014.8.17.0001TJPE, Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 21/02/2017
Decisão 1085861-8TJPR, Dimas Ortêncio de Melo, julgado em 08/07/2013
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 702891STF, Cármen Lúcia, julgado em 03/08/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.