Art. 4
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1985
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- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1985
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.