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Leis
Regime do Anistiado Político
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002: regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
CAPÍTULO I - DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO
CAPÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
CAPÍTULO III - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
CAPÍTULO III - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIOSeção I - Da Reparação Econômica em Prestação
CAPÍTULO III - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIOSeção II - Da Reparação Econômica em Prestação
- Art. 5Mensal, Permanente e Continuada
- Art. 6Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa…
- Art. 7Art. 7o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido…
- Art. 8Art. 8o O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o…
- Art. 9Art. 9o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou…
CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
- Art. 10Art. 10. Caberá ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos baseados nesta Lei.…
- Art. 11Art. 11. Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos…
- Art. 12Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Comissão de Anistia, com a finalidade de…
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
- Art. 13Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os…
- Art. 14Art. 14. Ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a…
- Art. 15Art. 15. A empresa, fundação ou autarquia poderá, mediante convênio com a Fazenda Pública, encarregar-se do pagamento da prestação mensal…
- Art. 16Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de…
- Art. 17Art. 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos…
- Art. 18Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante…
- Art. 19Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais…
- Art. 20Art. 20. Ao declarado anistiado que se encontre em litígio judicial visando à obtenção dos benefícios ou indenização estabelecidos pelo…
- Art. 21Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
- Art. 22Art. 22. Ficam revogados a Medida Provisória no 2.151-3, de 24 de agosto de 2001 , o art. 2o ,o § 5o do art. 3o , e os arts. 4o e 5o da Lei…