CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 16

244 acórdãos e 200 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por
outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais
favorável.

Decisões que citam este artigo

244

acórdãos de 11 tribunais

TRF4 76 · TRF3 56 · TRF1 47 · TRF5 42 · TRF2 10 · TJRN 5 · TJRS 3 · STJ 2 · TJRJ 1 · TST 1 · TR3 1

Apelação Cível 5020673-73.2021.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026

Apelação/Remessa Necessária 5016842-80.2022.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026

AgInt no AREsp AINTARESP 3249632STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/10/2026

200

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 111 · TRF4 49 · TRF1 26 · TRF2 10 · TJCE 2 · TJPR 1 · TJMA 1

AREsp AREsp 3216285STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/10/2026

AREsp AREsp 3244873STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/10/2026

Apelação Cível 5021611-29.2011.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.