CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14
57 acórdãos e 87 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 14. Ao anistiado político são também assegurados os benefícios
indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam
vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros,
inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como
de financiamento habitacional.
indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam
vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros,
inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como
de financiamento habitacional.
Decisões que citam este artigo
57
acórdãos de 9 tribunais
TRF1 36 · TJRN 6 · TRF3 5 · TJBA 4 · TRF5 2 · STJ 1 · TRF4 1 · TRF2 1 · TRT5 1
AREsp AREsp 3217864STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5004514-75.2021.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/09/2025
Apelação/Remessa Necessária 5016419-61.2010.4.04.7000TRF4, Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, julgado em 28/05/2025
87
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 58 · TRF1 11 · TJMG 6 · TJPR 4 · TRF4 4 · TST 3 · TJMA 1
AREsp AREsp 3320216STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3281984STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 2973375STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.