CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2023.
Art. 22. Ficam revogados a
Medida Provisória no 2.151-3,
de 24 de agosto de 2001
, o
art. 2o
,o
§ 5o
do art. 3o
,
e os
arts. 4o
e 5o
da Lei
no 6.683, de 28 de agosto de 1979
, e o
art. 150 da Lei no 8.213, de 24 de julho
de 1991.
Congresso
Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o
da Independência e 114o
da República.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.11.2002
*
Medida Provisória no 2.151-3,
de 24 de agosto de 2001
, o
art. 2o
,o
§ 5o
do art. 3o
,
e os
arts. 4o
e 5o
da Lei
no 6.683, de 28 de agosto de 1979
, e o
art. 150 da Lei no 8.213, de 24 de julho
de 1991.
Congresso
Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o
da Independência e 114o
da República.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.11.2002
*
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0003015-95.2008.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/02/2022
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
REsp REsp 2089235STJ, Regina Helena Costa, julgado em 25/10/2023
AREsp AREsp 2069810STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 01/08/2022
AREsp AREsp 2069810STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 01/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.