CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 21
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 0004257-57.2007.4.03.6126TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/09/2025
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 3
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0038567-81.2004.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 31/07/2023
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0020222-67.2004.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 16/03/2022
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0087370-10.2014.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 11/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.