Art. 17

Art. 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a
declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados
por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido
o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente,
sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal.