CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 15
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2021.
Art. 15. A empresa, fundação ou autarquia poderá, mediante convênio
com a Fazenda Pública, encarregar-se do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, relativamente a seus ex-empregados, anistiados políticos, bem como a seus
eventuais dependentes.
com a Fazenda Pública, encarregar-se do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, relativamente a seus ex-empregados, anistiados políticos, bem como a seus
eventuais dependentes.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 1556382STJ, Assusete Magalhães, julgado em 26/04/2021
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0013966-35.2009.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 13/08/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.