Art. 18

Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o
pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4o
do art. 12 desta Lei.
Parágrafo único. Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as
reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias após a
comunicação do Ministério da Justiça, à exceção dos casos especificados no art. 2o
,
inciso V, desta Lei.