CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 13
135 acórdãos e 5.304 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados
nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.
nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.
Decisões que citam este artigo
135
acórdãos de 12 tribunais
TRF5 36 · TRF2 32 · TRF1 24 · TRF3 17 · TRF4 14 · TR3 4 · TJRN 3 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJMT 1
Apelação Cível 5003417-40.2024.4.02.5108TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 0006170-30.2026.4.05.8300TRF5, Claudio Kitner, julgado em 25/09/2026
Agravo de Instrumento 5016534-98.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 19/09/2026
5.304
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 5.259 · TRF4 15 · TRF2 9 · TRF5 8 · TRF1 5 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJES 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3342190STJ, Presidência do STJ, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3380645STJ, Presidência do STJ, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3353970STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.