Art. 20

Art. 20. Ao declarado anistiado que se encontre em litígio judicial
visando à obtenção dos benefícios ou indenização estabelecidos pelo art. 8o
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
é facultado celebrar transação a ser
homologada no juízo competente.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo, a
Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações
públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a
União ou suas entidades.