Art. 12

Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e de assessorar o Ministro de Estado em suas decisões.
(Redação dada pela Lei
nº 13.844, de 2019)
§ 1º
Os membros da Comissão de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, e participarão da Comissão, entre outros, 1 (um)
representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo
Ministro de Estado, e 1 (um) representante dos anistiados.
(Redação dada pela Lei
nº 13.844, de 2019)
§ 2º O
representante dos anistiados será indicado pelas respectivas
associações e designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
(Redação dada pela Lei
nº 13.844, de 2019)
§ 3o
Para os fins desta Lei, a Comissão de Anistia poderá
realizar diligências, requerer informações e documentos, ouvir testemunhas e emitir
pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos, bem como
arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indenizações previstas nos arts. 4o
e 5o
nos casos que não for possível identificar o tempo exato de punição do interessado.
§ 4º
As requisições e as decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nos processos de anistia
política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de 60 (sessenta)
dias, por todos os órgãos da administração pública e por quaisquer
outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a
disponibilidade orçamentária.
(Redação dada pela Lei
nº 13.844, de 2019)
§ 5o
Para a finalidade de bem desempenhar suas atribuições
legais, a Comissão de Anistia poderá requisitar das empresas públicas, privadas ou de economia mista, no período abrangido pela anistia, os documentos e registros funcionais
do postulante à anistia que tenha pertencido aos seus quadros funcionais, não podendo
essas empresas recusar-se à devida exibição dos referidos documentos, desde que oficialmente solicitado por expediente administrativo da Comissão e requisitar, quando
julgar necessário, informações e assessoria das associações dos anistiados.