CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Art. 10

Última alteração pela Lei 13.844/2019, de 18 de junho de 2019. 131 acórdãos e 273 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 10. Caberá ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos baseados nesta
Lei.
(Redação dada pela Lei
nº 13.844, de 2019)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 13.844/2019 de 18 de junho de 2019

Decisões que citam este artigo

131

acórdãos de 15 tribunais

TRF1 46 · TRF5 40 · TRF3 11 · TRF2 9 · TRF4 8 · TJMG 4 · TJRN 3 · TJGO 2 · TR1 2 · STJ 1 · TJRS 1 · TJPE 1 e outros

Apelação Cível 5001057-76.2026.4.02.5104TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 14/10/2026

Apelação Cível 0827098-71.2023.4.05.8300TRF5, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, julgado em 18/09/2026

Apelação Cível 0025497-04.2025.4.05.8200TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 14/09/2026

273

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 210 · TRF1 32 · TJCE 14 · TRF4 6 · TJES 3 · TJDFT 2 · TRF2 2 · TJMG 1 · TRF5 1 · TST 1 · TJGO 1

AREsp AREsp 3244574STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/11/2026

Ms MS 32366STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/10/2026

Apelação/Remessa Necessária 5064824-65.2023.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.