CAPÍTULO III - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIOSeção II - Da Reparação Econômica em Prestação
Art. 9
168 acórdãos e 76 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 9o
Os valores pagos por anistia
não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades
estatutárias.
Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.
(Regulamento)
Os valores pagos por anistia
não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades
estatutárias.
Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
168
acórdãos de 18 tribunais
TRF3 30 · CARF 29 · TRF1 27 · TRF5 24 · TRF2 24 · TJDFT 7 · TR5 7 · TST 6 · STJ 2 · TJRN 2 · TJBA 2 · TRF4 2 e outros
Apelação Cível 0807879-82.2017.4.05.8300TRF5, julgado em 08/06/2026
Apelação Cível 0807879-82.2017.4.05.8300TRF5, julgado em 08/06/2026
Agravo de Instrumento 5004632-56.2023.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 26/05/2026
76
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 44 · TRF1 9 · TRF2 8 · TRF4 6 · TST 3 · TJDFT 2 · TRF5 2 · TJMA 1 · TJPB 1
APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) 1115376-31.2023.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, julgado em 03/11/2026
Ms MS 32366STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5020511-08.2025.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 25/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.