Art. 3

Art. 3o
A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o
desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
, correrá à conta do Tesouro Nacional.
§ 1o
A reparação econômica em prestação única não é
acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.
§ 2o
A reparação econômica, nas condições estabelecidas
no caput do art. 8o
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
, será concedida mediante
portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.