CAPÍTULO III - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIOSeção II - Da Reparação Econômica em Prestação
Art. 8
1.065 acórdãos e 410 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 8o
O reajustamento do valor da prestação mensal,
permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o
anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as
disposições do art. 8o
do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
O reajustamento do valor da prestação mensal,
permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o
anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as
disposições do art. 8o
do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Decisões que citam este artigo
1.065
acórdãos de 23 tribunais
TRF1 689 · TRF3 178 · TRF2 58 · TRF5 51 · TR1 25 · TRF4 11 · TR3 8 · TST 7 · STJ 4 · TJMG 4 · TJRJ 4 · TJRN 4 e outros
Apelação / Remessa Necessária 5000825-76.2019.4.03.6108TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5025995-18.2024.4.02.5101TRF2, Reis Friede, julgado em 08/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5004186-56.2020.4.03.6144TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/10/2026
410
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 251 · TRF1 89 · TRF2 28 · TST 13 · TRF4 13 · STF 4 · TJMA 3 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TRF5 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 e outros
AREsp AREsp 3328539STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3244574STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630607STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.