CAPÍTULO III - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIOSeção II - Da Reparação Econômica em Prestação
Art. 5 Mensal, Permanente e Continuada
79 acórdãos e 68 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 5o
A reparação econômica em prestação mensal,
permanente e continuada, nos termos do art. 8o
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
, será
assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.
A reparação econômica em prestação mensal,
permanente e continuada, nos termos do art. 8o
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
, será
assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.
Decisões que citam este artigo
79
acórdãos de 8 tribunais
TRF3 29 · TRF1 22 · TRF5 13 · TRF2 6 · TRF4 4 · TRT3 2 · TRT10 2 · TCU 1
Apelação Cível 5058218-21.2023.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 21/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5004186-56.2020.4.03.6144TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5042079-57.2024.4.04.7100TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/08/2026
68
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 36 · TRF1 12 · TST 10 · TRF4 6 · TRF5 2 · TRF2 2
AREsp AREsp 3223555STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/10/2026
RRAg 0010884-11.2024.5.03.0076TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 5021611-29.2011.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.