Art. 6

Art. 6o
O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características
e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e,
se necessário, considerando-se os seus paradigmas.
§ 1o
O valor da prestação mensal, permanente e continuada,
será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente,
informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos
profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo
ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.
§ 2o
Para o cálculo do valor da prestação de que trata
este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação
jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o
disposto no § 4o
deste artigo.
§ 3o
As promoções asseguradas ao anistiado político
independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação,
sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos
vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a
situação pessoal do beneficiário.
§ 4o
Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a
situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas
contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.
§ 5o
Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor
da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido
reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens
normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o
disposto no art. 7o
desta Lei.
§ 6o
Os valores apurados nos termos deste artigo poderão
gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início
da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os
arts. 1o
e 4o
do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.