Art. 7

Art. 7o
O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto
estabelecido no art. 37, inciso XI
,
e § 9o
da Constituição.
§ 1o
Se o anistiado político era, na data da punição,
comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, não eventual, o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual à soma das remunerações a que tinha direito, até o limite estabelecido no caput deste artigo, obedecidas as regras
constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos.
§ 2o
Para o cálculo da prestação mensal de que trata este
artigo, serão asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promoções
ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço
ativo.