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CAPÍTULO III - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIOSeção I - Da Reparação Econômica em Prestação

Regime do Anistiado Político

Art. 4 Única

107 acórdãos e 93 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 4o
A reparação econômica em prestação única
consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida
aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.
§ 1o
Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste
artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.
§ 2o
Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica
em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Decisões que citam este artigo

107

acórdãos de 7 tribunais

TRF5 31 · TRF3 28 · TRF1 23 · TRF4 20 · TJRN 2 · TRF2 2 · TJRS 1
Apelação Cível 5047874-44.2024.4.04.7100TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5028941-91.2022.4.04.7100TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5058218-21.2023.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 21/10/2026
93

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 65 · TRF1 13 · TRF4 9 · TRF2 4 · TRF5 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3249811STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5020511-08.2025.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 25/09/2026
REsp REsp 2127689STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.