Art. 11

Art. 11. Todos os processos de anistia política, deferidos ou não,
inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se
encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta
ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias
contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O anistiado político ou seu dependente poderá
solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal,
permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6o
,
7o
, 8o
e 9o
desta Lei.