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Leis
Legislação Tributária Federal, alterações de 2009 (Lei 11.945/2009)
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009: altera a legislação tributária federal e dá outras providências
- Art. 1Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos). I -…
- Art. 2Art. 2o O Registro Especial de que trata o art. 1o desta Lei poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do…
- Art. 3Art. 3o (VETADO)
- Art. 4Art. 4o Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas…
- Art. 5Art. 5o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade…
- Art. 6Art. 6o O art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos). “Art. 6o…
- Art. 7Art. 7o Sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 195 da Constituição Federal , pelo prazo de 6 (seis) meses, nas operações de crédito…
- Art. 8Art. 8o Os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pela inscrição de pendências relativas a obrigações fiscais…
- Art. 9Art. 9o Para efeitos de aplicação do disposto no art. 8o , os órgãos e entidades referidos no caput desse artigo deverão providenciar a…
- Art. 10Art. 10. O ato de entrega de recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do…
- Art. 11Art. 11. As liberações financeiras das transferências voluntárias decorrentes do disposto no art. 10 desta Lei não se submetem a quaisquer…
- Art. 12Art. 12. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na…
- Art. 12-AArt. 12-A. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público…
- Art. 13Art. 13. Os atos concessórios de drawback cujos prazos máximos, nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979 …
- Art. 14Art. 14. Os atos concessórios de drawback , incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei, poderão ser deferidos, a critério da…
- Art. 15Art. 15. Os arts. 3o e 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o…
- Art. 16Art. 16. Os arts. 1o , 2o e 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o…
- Art. 17Art. 17. Os arts. 1o , 2o , 3o , 10, 58-J e 58-O da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação…
- Art. 18Art. 18. A Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 58-V: (Produção de efeitos). “Art. 58-V. O…
- Art. 19Art. 19. Os arts. 15 e 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15.…
- Art. 20Art. 20. Os arts. 64 e 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 64.…
- Art. 21Art. 21. O art. 16 da Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos). “Art. 16.…
- Art. 22Art. 22. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição…
- Art. 23Art. 23. Os incisos III e IV do art. 1o da Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: (Produção de…
- Art. 24Art. 24. O art. 2o da Lei no 10.996, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos). “Art. 2o…
- Art. 25Art. 25. O art. 6o da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o…
- Art. 26Art. 26. Para as entidades desportivas referidas no § 2o do art. 1o da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006 , o prazo previsto no art.…
- Art. 27Art. 27. (VETADO)
- Art. 28Art. 28. A Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 15.…
- Art. 29Art. 29. O caput do art. 2o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos).…
- Art. 30Art. 30. O art. 12 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e 4o : (Revogado pela Lei…
- Art. 31Art. 31. Os arts. (Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024) “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o…
- Art. 32Art. 32. A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974 , passa a vigorar acrescida da tabela anexa a esta Lei. (Revogado pela Lei Complementar…
- Art. 33Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao…