Art. 25

Art. 25. O art. 6o
da Lei no 11.345,
de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o
.................................................................................
..............................................................................................
§ 8o
-A.
A partir de 2009, o quantitativo máximo
da complementação prevista no § 8o
será o resultado da diferença entre 10% (dez por cento) do valor da prestação mensal
prevista no caput
do art. 4o
desta Lei e a remuneração mensal constante do caput
deste artigo, ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), prevalecendo o maior montante, sem
prejuízo da manutenção da quantidade de parcelas dispostas no § 1o
do art. 4o
desta Lei.
§ 8o
-B. O percentual do valor da prestação
mensal, previsto no § 8o
-A deste artigo referente ao cálculo do quantitativo máximo da complementação de que trata o § 8o
,
deverá ser, em 2010, reajustado para 20% (vinte por cento), sendo
acrescido em mais 10% (dez por cento) da prestação mensal a cada ano
subsequente, prevalecendo para pagamento o resultado desse cálculo, ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que representar maior montante.
..........................................................................................”
(NR)