Art. 26. Para as entidades desportivas referidas no § 2o
do art. 1o
da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006
, o prazo previsto
no art. 10 da referida Lei fica reaberto por 60 (sessenta) dias contados da data
de publicação desta Lei.
do art. 1o
da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006
, o prazo previsto
no art. 10 da referida Lei fica reaberto por 60 (sessenta) dias contados da data
de publicação desta Lei.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.