Art. 24. O art. 2o
da Lei no 10.996,
de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção
de efeitos).
“Art. 2o
.................................................................................
..............................................................................................
§ 3o
As disposições deste artigo aplicam-se às vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n
os
7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.”
(NR)
da Lei no 10.996,
de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção
de efeitos).
“Art. 2o
.................................................................................
..............................................................................................
§ 3o
As disposições deste artigo aplicam-se às vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n
os
7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.”
(NR)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.