355 acórdãos e 74 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 3o
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
355
acórdãos de 26 tribunais
TJMA 59 · TJPR 52 · TJMG 42 · TJSP 37 · TJSC 18 · TJBA 17 · TJMS 17 · TJRJ 16 · TJMT 15 · TJPE 10 · TJAM 9 · TJDFT 8 e outros
Apelação 0064846-23.2020.8.19.0001TJRJ, Fernando Cerqueira Chagas, julgado em 08/10/2026
Apelação Cível 7000065-34.2021.8.22.0006TJRO, Haruo Mizusaki, julgado em 02/09/2026
AREsp AREsp 2808759STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 19/03/2026
74
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJMA 39 · TJBA 15 · TJPR 7 · STJ 5 · TJGO 4 · TJMG 2 · TJSC 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 3315697STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 17/09/2026
Apelação 0300286-10.2016.8.24.0030TJSC, José Agenor de Aragão, julgado em 23/04/2024
EREsp EREsp 2036413STJ, Nancy Andrighi, julgado em 06/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.