37 acórdãos e 258 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 4o
Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
(Produção de efeitos).
Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
(Produção de efeitos).
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 7 tribunais
TRF5 17 · TRF1 9 · TRF4 4 · STJ 3 · TJSP 2 · TRF3 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5000570-92.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 22/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5005992-98.2021.4.04.7200TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 05/06/2026
Apelação / Remessa Necessária 0801631-65.2024.4.05.8200TRF5, julgado em 02/06/2026
258
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 251 · TRF4 6 · TRF1 1
AREsp AREsp 3188256STJ, Francisco Falcão, julgado em 12/05/2026
AREsp AREsp 2769523STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/04/2026
AREsp AREsp 2988684STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 05/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.