135 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.
Art. 5o
Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre
as receitas decorrentes de valores pagos ou creditados pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
(Produção de efeitos).
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre
as receitas decorrentes de valores pagos ou creditados pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
(Produção de efeitos).
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
135
acórdãos de 7 tribunais
TJRN 73 · TJMT 51 · TJCE 4 · TJSC 3 · TJMG 2 · TJPE 1 · TJPA 1
Apelação Cível 0006560-43.2017.8.13.0092TJMG, Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, julgado em 27/08/2025
Apelação Cível 0050339-72.2020.8.06.0113TJCE, Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 11/03/2025
Apelação Cível 0053685-34.2020.8.06.0112TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 26/04/2023
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJRJ 1 · TJPR 1 · TJMA 1
Decisão 1400952-8TJPR, Luis Sergio Swiech, julgado em 14/07/2015
Apelação 0003209-70.2010.8.19.0050TJRJ, Maurício Caldas Lopes, julgado em 19/09/2011
APELAçãO CíVEL 0863248-21.2018.8.10.0001TJMA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.