Art. 6

Art. 6o
O art. 6o
da Lei no 7.713, de 22 de dezembro
de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção
de efeitos).
“Art. 6o
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XXII -
os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento
fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
Parágrafo único. O disposto no inciso XXII do caput
deste artigo não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios,
em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos programas.” (NR)