5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2013.
Art. 7o
Sem prejuízo do disposto no § 3o
do art. 195 da Constituição Federal
, pelo prazo de 6 (seis) meses, nas operações
de crédito realizadas com instituições financeiras públicas, incluídas as
contratações e renegociações de dívidas, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967
, no § 1o
do art. 1o
do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979
, na alínea
b
do art. 27 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990
, e na Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único. O disposto no caput
deste artigo
aplica-se, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, às liberações de recursos das operações de crédito realizadas com instituições financeiras públicas.
Sem prejuízo do disposto no § 3o
do art. 195 da Constituição Federal
, pelo prazo de 6 (seis) meses, nas operações
de crédito realizadas com instituições financeiras públicas, incluídas as
contratações e renegociações de dívidas, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967
, no § 1o
do art. 1o
do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979
, na alínea
b
do art. 27 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990
, e na Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único. O disposto no caput
deste artigo
aplica-se, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, às liberações de recursos das operações de crédito realizadas com instituições financeiras públicas.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TJMS 5
Apelação Cível 0004696-26.2011.8.12.0021TJMS, Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, julgado em 09/12/2013
Apelação Cível 0000378-97.2011.8.12.0021TJMS, Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, julgado em 19/02/2013
Apelação Cível 0003946-64.2010.8.12.0019TJMS, Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, julgado em 28/01/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.