Art. 8

Art. 8o
Os órgãos e entidades da administração pública
federal responsáveis pela inscrição de pendências relativas a obrigações
fiscais, legais ou de natureza financeira ou contratual devidas por Estados,
Distrito Federal ou Municípios e que compõem a base de informações para fins de verificação das condições para transferência voluntária da União deverão:
I - adotar procedimento prévio de notificação como condicionante à inscrição
definitiva de pendência nos sistemas próprios, cadastros ou bancos de dados de controle utilizados para essa finalidade;
II - manter, em seus sistemas, cadastros ou bancos de dados de controle, as
informações sobre a data da notificação e o prazo para inscrição definitiva da pendência.
§ 1o
Não estão sujeitas à obrigatoriedade de notificação
prévia de que trata este artigo:
I - as obrigações certas de pagamento previstas em contratos de financiamento,
parcelamentos ou outros de natureza assemelhada;
II - as obrigações de transparência previstas nos arts. 51
,
52
e 54 da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2o
Na hipótese de inexistência de prazo diverso
previsto em regulamentação própria para o procedimento de que trata este artigo,
o prazo para inscrição definitiva da pendência será de 45 (quarenta e cinco)
dias, contado da data da notificação.