15 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.
Art. 9o
Para efeitos de aplicação do disposto no art. 8o
,
os órgãos e entidades referidos no caput
desse artigo deverão
providenciar a adaptação de seus sistemas próprios, cadastros ou bancos de dados
de controle na forma do inciso II do referido dispositivo no prazo máximo de 1
(um) ano, contado da data de publicação desta Lei, devendo tais informações ser
incorporadas ao Cadastro Único de Convênios - Cauc e outros sistemas ou portais
de consulta unificada de informações sobre Estados e Municípios.
Para efeitos de aplicação do disposto no art. 8o
,
os órgãos e entidades referidos no caput
desse artigo deverão
providenciar a adaptação de seus sistemas próprios, cadastros ou bancos de dados
de controle na forma do inciso II do referido dispositivo no prazo máximo de 1
(um) ano, contado da data de publicação desta Lei, devendo tais informações ser
incorporadas ao Cadastro Único de Convênios - Cauc e outros sistemas ou portais
de consulta unificada de informações sobre Estados e Municípios.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 9 · RFB 3 · TRF4 3
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1007/2026RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 02/02/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1003/2026RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 30/01/2026
Apelação Cível 5005569-79.2023.4.04.7100TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 01/08/2025
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 9 · TRF4 1
REsp REsp 2237367STJ, Gurgel de Faria, julgado em 22/12/2025
REsp REsp 2203196STJ, Gurgel de Faria, julgado em 18/12/2025
REsp REsp 2078019STJ, Francisco Falcão, julgado em 15/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.