11 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.
Art. 10. O ato de entrega de recursos correntes e de capital a outro ente
da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000
, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos, e não se confunde com as liberações
financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto
no convênio ou contrato de repasse.
da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000
, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos, e não se confunde com as liberações
financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto
no convênio ou contrato de repasse.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 8 · CARF 2 · TRF1 1
Apelação / Remessa Necessária 0802288-77.2024.4.05.8500TRF5, Roberta Walmsley Soares Carneiro Porto de Barros, julgado em 29/01/2026
Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança (reoms) 0016497-25.2018.4.01.4000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 29/06/2022
Apelação Cível 0801040-82.2019.4.05.8102TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 21/06/2022
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2026067STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/03/2023
REsp REsp 2031613STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/02/2023
REsp REsp 1995413STJ, Herman Benjamin, julgado em 23/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.