9 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 11. As liberações financeiras das transferências voluntárias
decorrentes do disposto no art. 10 desta Lei não se submetem a quaisquer outras
exigências previstas na legislação, exceto aquelas intrínsecas ao cumprimento do objeto do contrato ou convênio e respectiva prestação de contas e aquelas
previstas na alíneaa
do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.
decorrentes do disposto no art. 10 desta Lei não se submetem a quaisquer outras
exigências previstas na legislação, exceto aquelas intrínsecas ao cumprimento do objeto do contrato ou convênio e respectiva prestação de contas e aquelas
previstas na alíneaa
do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 7 · TRF2 2
Apelação/Remessa Necessária 5029580-20.2020.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 09/04/2026
Conflito de Competência (Órgão Especial) 5012177-39.2025.4.02.0000TRF2, Leticia de Santis Mello, julgado em 09/02/2026
Apelação Cível 0801040-82.2019.4.05.8102TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 21/06/2022
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2026067STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/03/2023
REsp REsp 2031613STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/02/2023
REsp REsp 1995413STJ, Herman Benjamin, julgado em 23/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.