Art. 12

Art. 12. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma
combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
(Vide Medida Provisória
nº 960, de 2020)
(Vide Lei nº 14.060, de 2020)
(Vide
Medida Provisória nº 1.079, de 2021)
(Vide
Medida Provisória nº 1.309, de 2025)
§ 1o
As suspensões de que trata o
caput
deste artigo:
I - aplicam-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista
de produto a ser exportado;
II - não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e nos incisos III
a IX do art. 3o
da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003
, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
III - aplicam-se também às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas
fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser
diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
(Incluído
pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 2o
Apenas a
pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar
aquisições ou importações com suspensão na forma deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 3o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a
Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste
artigo.