Art. 12-A

Art. 12-A. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Cofins, da Contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes na importação ou na aquisição no mercado interno, de forma combinada ou não, de serviços vinculados direta e exclusivamente à exportação ou associados à entrega no exterior de produtos
resultantes da utilização, por pessoa jurídica beneficiária, dos seguintes
regimes:
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 216, de 2025)
I - regime aduaneiro especial instituído pelo art. 89 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
; ou (Incluído pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
(Vigência)
II - regime aduaneiro especial de tributação instituído
pelo art. 12 desta Lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
§ 1º Para fins do disposto no caput
deste artigo, consideram-se:
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 216, de 2025)
I - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 216, de 2025)
II - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 216, de 2025)
III - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 216, de 2025)
IV - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 216, de 2025)
V - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 216, de 2025)
VI - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 216, de 2025)
VII - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 216, de 2025)
VIII - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 216, de 2025)
IX - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 216, de 2025)
X - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 216, de 2025)
XI - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 216, de 2025)
XII - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 216, de 2025)
XIII - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 216, de 2025)
XIV - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 216, de 2025)
XV - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 216, de 2025)
XVI - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 216, de 2025)
XVII - serviços vinculados direta e exclusivamente à exportação de produtos
resultantes da utilização dos regimes referidos no caput
deste artigo:
(Incluído pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
a) serviços de intermediação na distribuição de mercadorias no exterior
(comissão de agente);
(Incluída pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
b) serviços de seguro de cargas;
(Incluída pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
c) serviços de despacho aduaneiro;
(Incluída pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
d) serviços de armazenagem de mercadorias;
(Incluída pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
e) serviços de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas;
(Incluída pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
f) serviços de manuseio de cargas;
(Incluída pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
g) serviços de manuseio de contêineres;
(Incluída pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
h) serviços de unitização ou desunitização de cargas;
(Incluída pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
i) serviços de consolidação ou desconsolidação documental de cargas;
(Incluída pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
j) serviços de agenciamento de transporte de cargas;
(Incluída pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
k) serviços de remessas expressas;
(Incluída pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
l) serviços de pesagem e medição de cargas;
(Incluída pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
m) serviços de refrigeração de cargas; e (Incluída pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
n) arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres;
(Incluída pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
XVIII - serviços associados à entrega no exterior de produtos resultantes da utilização dos regimes referidos no caput
deste artigo:
(Incluído pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
a) serviços de instalação e montagem de mercadorias exportadas; e (Incluída pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
b) serviços de treinamento para uso de mercadorias exportadas.
(Incluída pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
§ 2º Apenas a pessoa jurídica habilitada poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma deste artigo.
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 216, de 2025)
§ 3º ( Revogado
).
(Redação dada pela Lei Complementar
nº 216, de 2025)
§ 3º-A. O ato que habilitar a pessoa jurídica relacionará os serviços a serem
prestados de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).
(Incluído pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
§ 4º O Poder Executivo poderá dispor sobre a aplicação do disposto no caput
deste artigo a outros serviços associados a produtos exportados.
(Incluído pela Lei nº
14.440, de 2022)
§ 5º Deverá constar das notas fiscais relativas à prestação de serviços para empresa habilitada a expressão ‘Venda efetuada em regime de suspensão’, com a
especificação do dispositivo legal correspondente.
(Incluído pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
§ 6º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep,
da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação na hipótese de a pessoa jurídica habilitada promover a exportação do produto
resultante da utilização dos regimes referidos neste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
§ 7º A exportação de produto referida no § 6º deste artigo poderá ser realizada
com a intermediação de empresa comercial exportadora, na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
§ 8º A pessoa jurídica que não promover a exportação do produto resultante da utilização dos regimes referidos no caput
fica obrigada a recolher as
contribuições com o pagamento suspenso de que trata o
caput
deste artigo,
acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data
da ocorrência dos fatos geradores dos tributos suspensos, na condição de:
(Incluído pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
I - contribuinte, nas operações de importação, em relação à Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação; e (Incluído pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
II - responsável, nas aquisições no mercado interno, em relação à Contribuição
para o PIS/Pasep e à Cofins.
(Incluído pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
§ 9º Se não for efetuado o recolhimento das contribuições na forma prevista no §
8º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa
prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
, contados a partir da data da ocorrência dos fatos
geradores dos tributos suspensos.
(Incluído pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
§ 10. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disporá sobre as
hipóteses de controle informatizado das operações da pessoa jurídica prestadora
de serviços de que trata este artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº
216, de 2025)
§ 11. A Secretaria de Comércio Exterior e a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil promoverão o acompanhamento e a avaliação do benefício
tributário concedido e editarão, no âmbito de suas competências, os atos
normativos necessários à implementação do disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº
216, de 2025)