1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.
Art. 13. Os atos concessórios de drawback
cujos prazos máximos,
nos termos do art. 4o
do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979
, tenham vencimento entre 1o
de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser prorrogados, em caráter
excepcional, por 1 (um) ano, contado do respectivo vencimento.
(Vide
Lei nº 12.453, de 2011)
(Vide Lei nº 12.872, de 2013)
(Vide Lei nº 12.995, de 2014)
cujos prazos máximos,
nos termos do art. 4o
do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979
, tenham vencimento entre 1o
de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser prorrogados, em caráter
excepcional, por 1 (um) ano, contado do respectivo vencimento.
(Vide
Lei nº 12.453, de 2011)
(Vide Lei nº 12.872, de 2013)
(Vide Lei nº 12.995, de 2014)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 382/2017RFB, julgado em 25/08/2017
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 1 · STJ 1
REsp REsp 2277724STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 01/07/2026
Agravo de Instrumento (ai) 1031776-69.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, julgado em 02/12/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.