Art. 14. Os atos concessórios de drawback
, incluído o
regime de que trata o art. 12 desta Lei, poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, levando-se em conta a agregação de valor e o
resultado da operação.
§ 1o
A comprovação do regime poderá ser realizada com base no fluxo físico, por meio de comparação entre os volumes de importação e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado, considerada, ainda,
a variação cambial das moedas de negociação.
§ 2o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a
Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste
artigo.
, incluído o
regime de que trata o art. 12 desta Lei, poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, levando-se em conta a agregação de valor e o
resultado da operação.
§ 1o
A comprovação do regime poderá ser realizada com base no fluxo físico, por meio de comparação entre os volumes de importação e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado, considerada, ainda,
a variação cambial das moedas de negociação.
§ 2o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a
Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste
artigo.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.