Art. 15

Art. 15. Os
arts. 3o
e 5o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3o
..................................................................................
.............................................................................................
§ 2o
......................................................................................
.............................................................................................
V -
a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes
do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação,
conforme o disposto no inciso II do § 1o
do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.
(Produção de efeitos).
......................................................................................”
(NR)
“Art. 5o
.......................................……………..........................
.............................................................................................
§ 19.
O disposto no § 3o
não se aplica às pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a
produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas
de produtores, ficando sujeitas às disposições da legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica
produtora.”
(NR)