Art. 2

Art. 2o
O Registro Especial de que trata o art. 1o
desta Lei poderá
ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses:
(Produção
de efeitos).
I -
desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão;
II -
situação irregular da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ;
III -
atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial
divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida pela pessoa jurídica;
IV -
não comprovação da correta destinação do papel na forma a ser estabelecida no inciso II do § 3o
do art. 1o
desta Lei; ou V -
decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diferente daquela
prevista no art. 1o
desta Lei.
§ 1o
Fica vedada a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de 5 (cinco)
anos-calendário, à pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses descritas nos incisos IV ou V do caput
deste artigo.
§ 2o
A vedação de que trata o § 1o
deste artigo também se aplica à concessão de Registro Especial a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro
societário:
I -
pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput
deste artigo; ou II -
pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput
deste artigo.