Art. 1

Art. 1o
Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a
pessoa jurídica que:
(Produção de efeitos).
I -
exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea
d
do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II -
adquirir o papel a que se refere a
alínea
d
do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal
para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos.
§ 1o
A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o
caput
deste artigo faz
prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado
com imunidade, desviar sua finalidade constitucional.
§ 2o
O disposto no § 1o
deste artigo aplica-se também para efeito
do disposto no § 2o
do art. 2o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, no § 2o
do art. 2o
e no § 15 do art. 3o
da Lei no 10.833, de 29
de dezembro de 2003
, e no § 10 do art. 8o
da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 3o
Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para:
I -
expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento
das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão;
II -
estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação
acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação.
§ 4o
O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3o
deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:
I - 5%
(cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$
5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II -
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção
prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.
§ 5o
Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4o
deste artigo
será reduzida à metade.