Art. 31

Art. 31. Os
arts. (Revogado pela Lei
Complementar nº 207, de 2024)
“Art. 3o
Os danos pessoais cobertos pelo seguro
estabelecido no art. 2o
desta Lei compreendem as
indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
“Art. 5o
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