297 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.
Art. 30.
O art. 12 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o
e 4o
:
(Revogado pela Lei
Complementar nº 207, de 2024)
“Art. 12.
........................................................................
O art. 12 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o
e 4o
:
(Revogado pela Lei
Complementar nº 207, de 2024)
“Art. 12.
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Decisões que citam este artigo
297
acórdãos de 13 tribunais
TJMA 203 · TJMG 18 · TJRN 17 · TJPR 14 · TJPA 12 · TJCE 10 · TJMT 9 · TJSC 7 · TR3 3 · STF 1 · TJSP 1 · TJES 1 e outros
Agravo Interno Cível 0004471-93.2011.8.06.0143TJCE, Vice Presidente Tjce, julgado em 06/11/2025
Decisão 0002222-90.2011.8.14.0065TJPA, julgado em 07/03/2023
Decisão 0001781-77.2012.8.16.0111TJPR, Guilherme Frederico Hernandes Denz, julgado em 14/12/2021
48
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJMA 21 · STF 15 · TJBA 6 · TJMG 3 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJGO 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1186556STF, Cármen Lúcia, julgado em 14/02/2019
Apelação 0530371-81.2014.8.05.0001TJBA, Moacyr Montenegro Souto, julgado em 02/10/2018
Apelação 0530371-81.2014.8.05.0001TJBA, Moacyr Montenegro Souto, julgado em 02/10/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.