Art. 29

Art. 29. O
caput
do art. 2o
da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
(Produção
de efeitos).
“Art. 2o
Fica a União autorizada a conceder
subvenção econômica, sob as modalidades de equalização de taxas de juros
e de concessão de bônus de adimplência sobre os juros, nas operações de financiamento destinadas especificamente:
I - às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil,
de confecção, inclusive linha lar, móveis de madeira, frutas -
in
natura
e processadas, cerâmicas,
software
e prestação de serviços de tecnologia da informação e bens de capital,
exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros,
embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias; e II - às micro, pequenas e médias empresas e às empresas de aquicultura e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado
de calamidade ou estado de emergência, conforme os Decretos Estaduais n
os
1.910, de 26 de novembro de 2008, e 1.897, de 22 de novembro de 2008, e posteriores alterações.
...................................................................................”
(NR)