Art. 28

Art. 28.
A Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 15.
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VI -
exercer outras atividades inerentes à aplicação dos recursos e à recuperação dos créditos, inclusive a de renegociar dívidas, nos termos
definidos nos arts. 15-B, 15-C e 15-D desta Lei.
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(NR)
“Art. 15-B.
Ficam convalidadas as liquidações de dívida
efetuadas pelas instituições financeiras federais administradoras dos Fundos Constitucionais, que tenham sido realizadas em conformidade com as práticas e regulamentações bancárias das respectivas instituições e que tenham sido objeto de demanda judicial, recebidas pelo equivalente
financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos
e respectivos garantes, relativamente a operações concedidas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata esta
Lei.
§ 1o
Para os efeitos desta Lei, considera-se
liquidada a dívida pelo equivalente financeiro do valor dos bens
passíveis de penhora quando obtida mediante o desconto a uma taxa real
que corresponda ao custo de oportunidade do Fundo que tenha provido os
recursos financiadores da dívida liquidada, pelo tempo estimado para o
desfecho da ação judicial, aplicada sobre o valor de avaliação dos referidos bens.
§ 2o
A convalidação referida no caput
deste dispositivo resultará na anotação de restrição que impossibilitará a contratação de novas operações nas instituições
financeiras federais, ressalvada a hipótese de o devedor inadimplente
recolher ao respectivo Fundo financiador da operação o valor atualizado
equivalente à diferença havida entre o que pagou na renegociação e o que deveria ter sido pago caso incidissem no cálculo os encargos de normalidade em sua totalidade, quando então poderá ser baixada a aludida
anotação.
§ 3o
As instituições financeiras federais
administradoras dos Fundos Constitucionais deverão apresentar relatório
ao Ministério da Integração Nacional, com a indicação dos quantitativos
renegociados sob a metodologia referida no caput .
§ 4o
O disposto neste artigo somente se aplica
aos devedores que tenham investido corretamente os valores financiados,
conforme previsto nos respectivos instrumentos de crédito.”
“Art. 15-C.
As instituições financeiras federais poderão, nos termos do art. 15-B e parágrafos, proceder à liquidação de dívidas em relação às propostas cujas tramitações tenham sido iniciadas em conformidade com as práticas e regulamentações bancárias de cada
instituição financeira federal.”
“Art. 15-D.
Os administradores dos Fundos Constitucionais ficam
autorizados a liquidar dívidas pelo equivalente financeiro do valor
atual dos bens passíveis de penhora, observando regulamentação
específica dos respectivos Conselhos Deliberativos, a qual deverá
respeitar, no que couber, os critérios estabelecidos no art. 15-B.”