259 acórdãos e 70 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 32. A
Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974
,
passa a vigorar acrescida da tabela
anexa a esta Lei.
(Revogado pela Lei
Complementar nº 207, de 2024)
Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974
,
passa a vigorar acrescida da tabela
anexa a esta Lei.
(Revogado pela Lei
Complementar nº 207, de 2024)
Decisões que citam este artigo
259
acórdãos de 15 tribunais
TJCE 130 · TJPR 53 · TJMG 17 · TJBA 16 · TJRN 15 · TJSC 9 · TJSP 4 · TJRJ 4 · TJPI 3 · TJPA 2 · TJMT 2 · TJPE 1 e outros
Decisão 0003220-14.2011.8.14.0015TJPA, julgado em 20/10/2026
Apelação 0034664-95.2018.8.19.0204TJRJ, Helda Lima Meireles, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 1059380-64.2019.8.11.0041TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 07/10/2026
70
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJPR 40 · TJMA 17 · TJBA 5 · STF 4 · STJ 2 · TJMG 1 · TJRJ 1
AREsp AREsp 2217644STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/11/2022
REsp REsp 1776218STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/03/2021
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1186556STF, Cármen Lúcia, julgado em 14/02/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.