Art. 33

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos:
I - a partir de 1o
de janeiro de 2009, em relação ao disposto:
a) nos arts. 4o
a 6o
,
18
,
23
e 24;
b) no art. 15
, relativamente ao inciso V do § 2o
do art. 3o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;
c) no art. 16
, relativamente ao inciso VII do § 3o
do art. 1o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;
d) no art. 17
, relativamente ao inciso VI do § 3o
do art. 1o
e ao art. 58-J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
e) no art. 19
, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;
f) no art. 20
, relativamente ao § 6o
do art. 64 e ao § 8o
do art. 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;
II - a partir de 1o
de abril de 2009, em relação ao disposto
no art. 19
, relativamente ao § 2o
do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;
III - a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20
,
relativamente ao § 7o
do art. 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;
IV - a partir de 16 de dezembro de 2008, em relação:
a) aos arts. 1o
,
2o
,
21
,
22
,
29
,
30
,
31
e 32;
b) ao art. 16
, relativamente ao § 15 do art. 3o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;
c) ao art. 17
, relativamente ao § 23 do art. 3o
, inciso XX do art. 10 e § 5o
do art. 58-O da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
d) ao art. 19
, relativamente ao § 1o
do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;
V - a partir da data da publicação desta Lei,
em relação aos demais dispositivos.
Brasília, 4 de junho de 2009; 188o
da Independência e 121o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Geddel Vieira Lima
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 5.6.2009 e Retificada em 24.6.2009
(Revogado pela Lei
Complementar nº 207, de 2024)
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