Art. 18. A Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 58-V:
(Produção
de efeitos).
“Art. 58-V.
O disposto no art. 58-A desta Lei, em relação às posições 22.01 e 22.02 da Tipi, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores
hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina
ou cafeína.”
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 58-V:
(Produção
de efeitos).
“Art. 58-V.
O disposto no art. 58-A desta Lei, em relação às posições 22.01 e 22.02 da Tipi, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores
hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina
ou cafeína.”
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.