Art. 17

Art. 17. Os
arts. 1o
, 2o
,
3o
, 10, 58-J e 58-O da Lei no 10.833, de 29
de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o
.................................................................................
..............................................................................................
§ 3o
......................................................................................
.............................................................................................
VI -
decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o
do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”
(NR)
(Produção
de efeitos).
“Art. 2o
..................................................................................
.............................................................................................
§ 6o
O disposto no § 5o
também
se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis
n
os
7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994.
§ 7o
A exigência prevista no § 5o
deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas
jurídicas comerciais referidas no § 6o
deste artigo.”
(NR)
“Art. 3o
.................................................................................
.............................................................................................
§ 23.
O disposto no § 17 deste artigo também se aplica na hipótese
de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida
nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n
os
7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994.
(Produção
de efeitos).
§ 24. Ressalvado o disposto no § 2o
deste artigo
e nos §§ 1o
a 3o
do art. 2o
desta Lei, na hipótese de aquisição de mercadoria revendida por pessoa
jurídica comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 23 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 3% (três por cento).” (NR)
“Art. 10.
................................................................................
.............................................................................................
XX -
as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada
ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010;
(Produção de efeitos).
.....................................................................................”
(NR)
“Art. 58-J.
.............................................................................
.............................................................................................
§ 15.
A pessoa jurídica industrial que optar pelo regime de apuração previsto neste artigo poderá creditar-se dos valores das contribuições estabelecidos nos incisos I a III do art. 51 desta Lei,
referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.
(Produção
de efeitos).
§ 16. O disposto no § 15 deste artigo aplica-se, inclusive, na hipótese da industrialização por encomenda, desde que o encomendante
tenha feito a opção de que trata este artigo.”
(NR)
(Produção
de efeitos).
“Art. 58-O.
A opção pelo regime especial previsto no art. 58-J desta Lei poderá ser exercida a qualquer tempo e produzirá efeitos
a partir do primeiro dia do mês subsequente.
§ 1o
A opção a que se refere o
caput
deste artigo será automaticamente prorrogada, salvo se a pessoa
jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2o
A desistência da opção a que se refere o
caput
deste artigo poderá ser exercida a qualquer tempo e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
.............................................................................................
§ 5o
No ano-calendário de 2008, a opção de que trata o
caput
deste artigo poderá ser exercida até o
último dia útil do mês de dezembro, produzindo efeitos a partir de 1o
de janeiro de 2009.
(Produção
de efeitos).
§ 6o
Na hipótese de exclusão do Simples
Nacional, a qualquer título, a opção a que se refere o
caput
deste artigo produzirá efeitos na mesma data em que se iniciarem os
efeitos da referida exclusão.
§ 7o
Na hipótese do § 6o
deste
artigo, aplica-se o disposto nos arts. 28 a 32 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 8o
Fica reaberto o prazo da opção referida no caput
deste artigo até o dia 30 de junho de 2009, hipótese
em que alcançará os fatos geradores ocorridos a partir de 1o
de janeiro do mesmo ano.” (NR)